on 17 de setembro de 2013

Pergunta da deputada do PCP, Carla Cruz sobre " Encerramento das escolas do 1º ciclo de Rendufe e Souto S. Salvador em Guimarães":


A edição de 12 de setembro, do Jornal de Notícias noticia que o Ministério da Educação e Ciência decidiu encerrar duas escolas do 1º ciclo do ensino básico no concelho de Guimarães – Escola de Souto S. Salvador e a Escola de Rendufe. De acordo com a mesma fonte, a decisão de encerramento foi enviada por carta “no início da semana” e “tem efeitos retroativos ao dia 1”.
A confirmar-se, esta decisão e todo o processo que a sustenta é inaceitável, acontecendo numa altura em que o ano letivo estava já preparado, com turmas constituídas, professores e funcionários colocados. A mesma fonte refere que a ordem de encerramento destes estabelecimentos de ensino se funda “no facto de as escolas terem menos de 21 alunos inscritos”, todavia a informação é contrariada pela listagem das turmas afixadas na porta das escolas onde se contabilizam 22 alunos em Souto e 21 alunos em Rendufe.
Esta decisão e processo envolvente não são inéditos, já no ano letivo de 2012/2013, o Ministério decidiu encerrar a Escola Básica do 1º ciclo da Gonça, porém, a luta determinada dos pais e encarregados de educação e dos autarcas impediu que a decisão se concretizasse.
Nos últimos anos mais de 5.000 escolas terão sido encerradas com sério prejuízo para as crianças, as comunidades locais e os milhares de professores e funcionários atirados para o desemprego.
O PCP condena veementemente a decisão do Governo encerrar estas 2 escolas, bem como repudia a forma ilegal como este processo fio conduzido nas costas dos pais e de toda a comunidade educativa. Ao agir desta forma, o Governo atua de má-fé destruindo as expectativas de estabilidade e normal funcionamento destas escolas, obrigando a deslocações várias prejudiciais às vivências e rotinas destas crianças. Para o PCP este encerramento é inseparável de uma política mais geral em curso de destruição da Escola Pública de Qualidade executada pelo atual Governo, mas desenvolvido ao longo dos últimos anos por sucessivos governos PS, PSD, CDS-PP, com o objetivo de degradar a qualidade pedagógica, comprometendo o normal funcionamento das escolas, comprometendo o trabalho de milhares de profissionais e as aprendizagens de milhares de crianças e jovens, comprometendo o papel da Escola Pública consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
Ao mesmo tempo que desfere um rude ataque contra a Escola Pública, o Governo PSD/CDS avança com propostas de fórmulas de financiamento baseadas em “cheque-ensino” cumprindo o antigo anseio dos grupos económicos que fazem da educação um negócio e prejudicando o financiamento de uma Escola Pública já exaurida de recursos materiais e humanos.
O PCP exige a abertura imediata destas duas escolas e a garantia das condições materiais e humanas adequadas ao seu normal funcionamento.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:

1. O Governo confirma os factos noticiados e relatados acima?
2. Qual o fundamento jurídico desta decisão?
3. Reconhece o Governo que existe uma contradição desta decisão unilateral e o número de alunos afixados na listagem em cada uma das escolas?
4. No âmbito desta decisão foi ouvida a comunidade educativa? Se sim, qual o seu parecer?
5. Reconhece o Governo que com esta decisão e este processo está a prejudicar estes alunos e o normal funcionamento das escolas?