on 18 de novembro de 2013




NOTA À IMPRENSA
resumo da intervenção do vereador PSD, Dr. André Coelho Lima, acerca da Privatização da ação social, cultural e desportiva do Município de Guimarães, realizada nos Ponto 14, 15 e 16 da Ordem de Trabalhos da reunião da Câmara Municipal de Guimarães do passado dia 14.11.2013


O vereador André Coelho Lima interveio nos pontos 14, 15 e 16 da ordem de trabalhos da última reunião, nos quais se discutia o concurso público para entrega a privados da ação social, da ação cultural e da ação ao nível do desporto e lazer do Município de Guimarães.
O que está em causa é uma decisão do Tribunal de Contas nos termos da qual foram impedidas as transferências anuais da Câmara de Guimarães para as Cooperativas Fraterna, Tempo Livre e A Oficina. O argumento do acórdão daquele Tribunal é que sendo essas entidades cooperativas entidades privadas, as transferências deveriam ser antecedidas de concurso público.
A este propósito André Coelho Lima referiu que o PSD “sempre defendeu que estas cooperativas deveriam ser constituídas sob a forma de empresas municipais, que é a forma legalmente prevista para o setor empresarial local, tendo naturalmente que se adaptar às regras de racionalidade económica impostas a todas as empresas municipais de todo o País, nem se percebe porque há de em Guimarães ser diferente”.
André Coelho Lima, na sua intervenção, propôs aos vereadores do PS que fossem igualmente militante do partido que “entreguem imediatamente os vossos cartões do Partido Socialista, até para evitar processos disciplinares por implementação de práticas ostensivamente violadoras dos princípios ideológicos por que se pauta o PS” dizendo ainda ser esta a “maior privatização que teve lugar em municípios portugueses” considerando ser esta via “uma implementação prática do neoliberalismo e do Tatcherismo nos municípios portugueses”.
O vereador do PSD recordou ainda que aquilo de que estamos falar é dum concurso público, logo, de algo que se tem que pautar pela mais absoluta transparência, pelo que não se pode de forma alguma, legal e moralmente, assegurar que as cooperativas Fraterna, Tempo Livre e A Oficina venham a ser vencedoras dos respetivos concursos.
Ora, se isso vier a suceder, estaremos a falar dum absoluto paradoxo que é o desmantelamento das estruturas técnicas e humanas responsáveis pela condução da Capital Europeia da Cultura (A Oficina) e pela execução da Cidade Europeia do Desporto (Tempo Livre).
Para além de que, no caso destas cooperativas não virem a vencer os respetivos concursos públicos, estarão em causa centenas de postos de trabalho, pois se se tratasse da constituição destas cooperativas em empresas municipais, como defendemos, poder-se-ia assegurar a transferência dos postos de trabalho, nesta opção de total privatização destes setores, os vencedores executarão as respetivas tarefas da forma que melhor entenderem não tendo qualquer obrigação de assegurar os postos de trabalho criados, pelo que poderemos estar a falar de centenas de pessoas lançadas para o desemprego por esta opção irrefletida da Câmara de Guimarães.
André Coelho Lima concluiu referindo que é “com enorme surpresa que vejo uma câmara socialista a pôr em prática um plano de privatização das suas funções essenciais, designadamente das funções sociais que nos termos do que foi aprovado pelos socialistas de Guimarães, ficará agora entregue a privados”.