on 13 de dezembro de 2013





Um exemplo de falta de transparência e de ilegalidade da CMV


Foi hoje levada à reunião da CMV, uma proposta do seu Presidente com vista à concessão de um apoio financeiro à Sociedade Filarmónica Vizelense, no valor de € 25.000,00, destinado à compra de instrumentos musicais.

O Sr. Presidente da CMV mencionou na sua proposta, que ela cumpre as exigências normativas do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo (RMAAA), do Município de Vizela, com o n.º 312/2011, publicado no dia 12-mai-2011, no n.º 92, da 2.ª série do Diário da República.
Os interessados poderão consultá-lo no seguinte endereço eletrónico:
http://www.cm-vizela.pt/files/regulamentos/Regulamento_Apoio_Associativismo.pdf

Com efeito, refere a proposta presidencial que a apreciação do pedido da SFV “obedeceu aos critérios de utilização definidos nos artigos 14.º, 15.º e 19.º do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo”, acrescentando, que “Elaborou-se o parecer fundamentado dos serviços que foi submetido à competente decisão superior, nos termos do artigo 21.º do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios”, pelo que, conclui o Sr. Presidente da CMV, “A atribuição do apoio de âmbito financeiro, consignada na minuta de Protocolo agora apresentada, respeitou o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo, publicado no Diário da República, 2.ª Série – n.º 92 – de 12 de maio de 2011”.
Anexado à proposta veio o aludido parecer dos Serviços Internos da CMV, que consta da Informação Interna n.º I/3308/2013-21, emitida em 04-12-2013, subscrita pela Técnica Superiora Sara Maria Freitas Silva e despachada no mesmo dia pela Sra. Vereadora Dora Gaspar, com a indicação “À reunião de Câmara”.

E além de identificar a entidade que pretende beneficiar do apoio municipal, tipificar o apoio pretendido quanto à sua natureza e finalidade, mencionar o montante do apoio financeiro a conceder e fazer uma fiel descrição do mérito cultural da SFV, o aludido parecer limitou a sua fundamentação a um lacónico “Assim sendo, cumpre informar:/ Nos termos do pedido de apoio solicitado, informa-se que a entidade e a candidatura em causa cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 8.º (Inscrição da base de dados), 11.º (Procedimento global), 13.º (Instrução de pedidos) e 19.º (Apoios à aquisição de equipamentos) do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo”.
A essa informação interna, apenas acresce um outro documento anexado à proposta do Sr. Presidente da CMV e que consiste no pedido que lhe foi endereçado pela SFV, enviado no dia 30 de outubro de 2013 e com o único propósito de ver agendada uma audiência com o Sr. Presidente e a Sra. Vereadora Dora Gaspar, “no sentido de ver definido valor para o último ano de apoio à compra de instrumentos para 45 alunos que neste ano lectivo entraram na nossa academia de música” (sic). Justíssima a pretensão da SFV.



Sucede, porém, que um pedido de marcação de audiência para nela definir o valor de um apoio financeiro com o Presidente e um Vereador da CMV, não configura um pedido de atribuição de apoio financeiro (exigido pelo art. 13.º, n.º 1, alínea a), do RMAAA), sem o qual não se poderá dar início a um procedimento administrativo com vista à concessão de um qualquer apoio no âmbito do RMAAA do Município de Vizela, tal como resulta do disposto pelo artigo 13.º, n.º 1, alínea a), e do art. 25.º, n.º 1, e se infere do disposto no art. 7.º, alínea b, no art. 11.º, n.ºs 2 e 3, art. 13.º, n.ºs 1 e 2, art. 14.º, art. 15.º, 16.º, 17.º, etc., todos, do RMAAA, do que resulta que esse procedimento administrativo não é oficioso (ou seja, que possa ser iniciado pela própria CMV, sob proposta do seu Presidente, ou pelo próprio presidente da CMV, que são as únicas entidades administrativas do Município de Vizela que têm competência dispositiva no âmbito desses procedimentos administrativos, tal como estatui o art. 10.º, nºs 1 e 2, do RMAAA) mas sim particular (isto é, aquele que é abertos, unicamente, como consequência da pretensão do particular a uma decisão administrativa, que no caso seria de concessão do apoio financeiro do Município de Vizela à SFV, e que integra o grupo dos procedimentos contemplados no Capítulo IV do Código do Procedimento Administrativo – CPA), pois o RMAAA exige que a abertura desse procedimento esteja dependente de requerimento (consubstanciado na formulação de um pedido ou de uma candidatura) do particular interessado, constituindo o requerimento do particular interessado um pressuposto do procedimento ou um requisito de validade da decisão da CMV em atribuir os apoios previstos no RMAAA, uma vez que a competência da CMV, prevista no art. 10.º/1 do RMAAA, a quem cabe decidir a atribuição de qualquer apoio financeiro, não pode ser exercida sem esse ato de iniciativa ou propulsivo do particular (no caso a SFV), que funciona, assim, como pressuposto inultrapassável da validade do exercício dessa competência e do ato (decisão de atribuir o apoio financeiro) em que ela se traduz. Até porque nos casos em que, por mera hipótese, os particulares tivessem requerido o apoio financeiro, mas depois viessem a desistir dessa pretensão, a CMV estaria impedida de decidir sobre essa pretensão que o particular deduzira e fundara no seu próprio interesse, tal como resulta do disposto no art. 110.º, n.ºs 1 e 2, do CPA.

Acresce, que no caso vertente não existe qualquer norma no Regulamento em causa que habilite a CMV ou o seu Presidente a tomar a iniciativa de abrir um procedimento com essa natureza e finalidade, nem mesmo para iniciar, tão-somente, um procedimento administrativo de registo das entidades beneficiárias na base de dados prevista no art. 8.º do RMAAA, o que reforça a natureza particular dos procedimentos administrativos previstos no RMAAA.

E se o RMAAA não permite que a CMV, sob proposta do seu presidente, ou o presidente da CMV, tomem a iniciativa de abertura oficiosa de todos os procedimentos administrativos nele previstos, é porque, a contrario sensu, lhes proíbe essa iniciativa.

Assim sendo e no caso da proposta apresentada hoje pelo Sr. Presidente da CMV, viola-se o pressuposto da iniciativa procedimental prevista pelo art. 54.º do CPA, cujo impulso procedimental o RMAAA restringe aos particulares interessados, proibindo a sua oficiosidade, o que faz enfermar todo este procedimento e a decisão camarária sobre esta proposta presidencial de uma ilegalidade (conf. art. 3.º/1 do CPA), pois pretende-se tomar uma decisão não-oficiosa sem que a mesma tenha sido precedida de requerimento do interessado (a SFV), o que faz com que nessa circunstância a decisão de atribuir o merecido apoio financeiro à SFV incorra num vício de nulidade previsto na alínea f) do n.º 2 do art. 133.º do CPA (cfr. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco de Amorim, in “Código do Procedimento Administrativo Comentado”, 2.ª edição, pág. 648, anotação XIII ao art. 133.º), o que poderá levar a que, na sequência de uma futura ação inspetiva, o Município seja obrigado a exigir a devolução do apoio que venha a ser prestado com base nessa decisão.

Mas as ilegalidades deste procedimento não se ficam pela acima descrita.

Ao contrário do que afirma a proposta e o parecer dos serviços camarários que a acompanha e na qual se fundamenta, a atribuição do apoio financeiro de € 25.000,00 à SFV não reúne os pressupostos exigidos pelo RMAAA e nos quais se tem de fundamentar todo e qualquer apoio financeiro a atribuir pelo Município de Vizela a uma associação por ele abrangida.
Com efeito, a proposta presidencial não vinha acompanhada de cópia da ficha de inscrição da SFV na Base de Dados prevista no art. 8.º do RMAAA, tal como o exige o art. 13.º, n.º 1, alínea b), do RMAAA. Pelo que a CMV não está em condições de poder verificar se o requisito previsto no art. 5.º/1, alínea a), do RMAAA (e não no art. 8.º como o parecer dos serviços refere), para que possa ser atribuído qualquer apoio à SFV, está ou não preenchido. Mas este documento só não foi inicialmente anexado devido à arrogância como o Sr. Presidente da CMV trata todos os vereadores, pois não custaria muito ordenar aos serviços que fotocopiassem a ficha de inscrição da SFV (que eu acredito que existe) na Base de Dados, para entrega aos vereadores da CMV.

Além disso, a proposta não vinha acompanhada de cópia de certidão emitida pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e, bem como, de certidão emitida pela Autoridade Tributária que comprovem que a SFV tem a sua situação contributiva e fiscal devidamente regularizada, tal como o exige o art. 13.º, n.º 1, alínea e), do RMAAA. Pelo que esta CMV não tinha como verificar se estava ou não reunido o pressuposto previsto na alínea d) do n.º 1, do art. 5.º do RMAAA.

Acresce que a proposta também não vinha acompanhada por qualquer um dos documentos previstos no art. 19.º, n.º 2, do RMAAA, que se destinam a verificar se a necessidade de aquisição dos equipamentos é ou não fundada, qual o valor orçamentado para essa aquisição, se a entidade beneficiária diligenciou no sentido de fazer a aquisição a um custo mais baixo, para que garanta que o Município de Vizela não desperdice os seus recursos financeiros ou os utilize de forma ineficiente, que o apoio financeiro se destina à compra de equipamentos, mas também, sobretudo, para que esta CMV pudesse verificar se o valor do apoio proposto pelo Sr. Presidente da CMV respeitava o limite imposto pelo n.º 3, do art. 19.º do RMAAA, que é de 20% do total do custo de aquisição desses equipamentos que a SFV pretende realizar, e que, nos termos do seu n.º 4, poderia, excecionalmente, subir para os 50%. Pelo que a CMV não estava em condições de verificar se a proposta de atribuição desse apoio financeiro respeita qualquer um dos pressupostos e limites impostos pelo art. 19.º do RMAAA.

Confrontado em plena reunião camarária com a ausência, pelo menos, do orçamento dessa aquisição pela SFV, o Sr. Presidente da CMV referiu, pasmem, que faria a sua entrega amanhã! Mas a reunião não estava a decorrer hoje e não se estava a discutir, justamente, essa proposta? E se a reunião estava a realizar-se no edifício-sede do Município e o documento realmente existia, porque não ordenou ele ao seu chefe de gabinete que providenciasse pela sua busca imediata?

E foi adiantado pela Sra. Vereadora Dora Gaspar que o valor dessa aquisição correspondia ao valor do apoio financeiro atribuído pela CMV!

Numa passagem do correio electrónico enviado, a 30-out-2013, pelo Sr. Presidente da Direção da SFV ao Sr. Presidente da CMV, com conhecimento para a Sra. Vereadora Dora Gaspar, pode ler-se o seguinte: - “Lembrámos que este subsídio foi acordado por um período de 5 anos, sendo este o último. Referimos ainda que no último ano e justificado pelas dificuldades económicas vimos o apoio reduzido em 5.000€, ficando a verba atribuída no valor de 30.000€”.
Ou seja, o valor da aquisição dos instrumentos musicais por parte da SFV está orçamentada em (€ 35.000,00 x 5 anos=) € 175.000,00, uma vez que a Sra. Vereadora disse que o apoio acordado correspondia ao valor da aquisição dos instrumentos musicais a ser feita pela SFV.
Apesar disso, a CMV atribuiu à SFV € 35.000,00 em 2009, € 35.000,00 em 2010, € 35.000,00 em 2011, € 30.000,00 em 2012 e € 25.000,00, num total de € 160.000,00. Que corresponde a 91,42% do valor total da compra dos instrumentos musicais pela SFV. Isso, viola em 71,42% o limite permitido no art. 19.º/3 do RMAAA e em 41,42% o limite estabelecido no art. 19.º/4 do RMAAA, pelo que este novo apoio financeiro para o ano de 2013, no valor de € 25.000,00, já ingressa nos montantes que excedem o limite permitido, sendo por isso ilegal.

E se o valor de referência dessa compra de instrumentos para o corrente ano fosse de apenas € 25.000,00, tal como referiu a Sra. Vereadora Dora Gaspar, a violação desses limite seria maior, pois o valor do apoio corresponderia a 100% do valor da compra a efetuar pela SFV, violando em 80% o limite previsto no n.º 3 e em 50% o limite previsto no n.º 4, ambos, do artigo 19.º do RMAAA.

Perante esta falta de verificação de inúmeros pressupostos previstos no RMAAA, a atribuição desse apoio, nestas circunstâncias, é ilegal (cfr. art. 3.º, n.º 1, do CPA), pois está desconforme com todas as regras do RMAAA acima mencionadas. E daí resulta a invalidade da decisão camarária, que enferma do vício de nulidade previsto pelo no art. 133.º/1 do CPA, pois esse ato administrativo da CMV carece de muitos elementos previstos no RMAAA que são essenciais para que o apoio pudesse ser concedido e só pudesse ser concedido em valores muito inferiores.

Esta situação é um exemplo, entre muitos outros, da falta de transparência procedimental que este Executivo socialista promove no seio da CMV e, por conseguinte, no Município, apesar de anunciar publicamente o contrário, tal como resulta do enunciado do art. 2.º (Objeto e âmbito) do RMAAA, que refere: “O presente Regulamento define os tipos de apoios a conceder a pessoas colectivas legalmente existentes, que prossigam de interesse público na área da cultura, social ou desportiva, e os respectivos procedimentos e critérios de atribuição, de forma a consagrar uma prática de transparência, rigor e imparcialidade nas relações estabelecidas entre o Município de Vizela e aquelas entidades”

Curiosa demonstração de transparência e de rigor!



Apesar de muito merecido todo e qualquer apoio que o Município de Vizela venha a fazer a entidades tão meritórias como é o caso da SFV, jamais a CMV poderá fazê-lo ao arrepio do Regulamento Municipal aplicável e que foi proposto e aprovado por este Presidente da CMV, o Sr. Dinis Costa, aprovado por todos os eleitos do PS para a CMV e para a AMV no mandato 2009-2013, e que ainda vigora.

Em face deste exemplo, questiono-me: Em quantas outras situações a CMV decidiu apoios de forma contrária ao que dispõe o referido Regulamento Municipal?

E se a CMV pretende decidir os apoios às associações contrariando o está estatuído no Regulamento, então porque não são consequentes e revogam-no? Pelo menos seria mais transparente na sua falta de transparência.

Vizela, 12-dez-2013.
O cidadão vizelense,
Ricardo Martins