on 1 de março de 2014


Culminou no dia de ontem, na sessão da Assembleia Municipal de Vizela (AMV), o procedimento administrativo de alteração do Plano de Pormenor do Poço Quente (PPPQ) iniciado na reunião da Câmara Municipal de Vizela (CMV) realizada no pretérito dia 02-ago-2012. 

Recordo-me do teor da proposta que o Presidente da CMV apresentou nessa reunião e, bem como, do relatório que lhe provia fundamento. 

Recordo-me, sobretudo, das virtudes dessa proposta, comprovadas pelo conteúdo desse relatório. 
A primeira delas consistiu na confirmação da suspeita, que há muito tinha, que este Executivo não sabe o que seja urbanismo e, por conseguinte, ignora para que serve o planeamento urbanístico. 
Para o comprovar recorro a excertos insertos no aludido relatório (sob o epígrafe “Justificação da Alteração”): “O urbanismo e o planeamento acompanham e sempre acompanharam as realidades económicas e sociais, procurando sempre o equilíbrio entre o bem público e as expetativas coletivas das populações”, “O planeamento não pode ceder a vontades privadas, mas também não se pode limitar a ser um mero exercício académico e utópico”, “…as mudanças nos anos recentes foram muitas, na procura e na oferta, na forma de pensar a cidade em tempos de crise”.

Para mim o urbanismo é uma ciência que estuda o modo de tornar compatíveis entre si os vários usos possíveis do território (municipal ou outro), de evitar entre eles as interferências recíprocas negativas, numa palavra, de otimizar o gozo daquele bem essencial e irreprodutível de toda a sociedade que é o território. O urbanismo tem, assim, como objetivo o território globalmente entendido e como finalidade específica assegurar a coordenação de todos os interesses que interferem normalmente com o território; os interesses públicos, que prosseguem a boa gestão da coisa pública, e os interesses dos privados, que visam, sempre e unicamente, que os seus terrenos tenham a máxima edificabilidade possível e, por essa via, uma maior valorização no mercado imobiliário. E é em face disso que o urbanismo anda de mãos dadas com os decisores políticos, pois permite-lhes definir uma política urbanística para o território que administram, à qual subjaz uma estratégia de ocupação presente e futura do território que discipline essa ocupação por forma a cumprir os objetivos dessa mesma política. Obviamente que na definição dessa política urbanística os decisores têm de ter em conta a vocação natural, construtiva ou não, das diferentes partes do território, mas o objetivo dessa política é a satisfação do interesse público de ordenar o território, permitindo implementar a longo prazo essa estratégia pública de evolução da ocupação do território. Esse interesse público corresponde à satisfação das expetativas coletivas da comunidade desse território, manifestadas, publicamente, pela comunidade ao sufragar com o voto a proposta eleitoral sobre essa política que o vencedor das eleições lhe apresentou durante a campanha eleitoral.

Assim sendo, o bem público (ou melhor, o interesse público) da prossecução dessa política urbanística corresponde, inteiramente, às expetativas coletivas e não se lhes opõe, ao contrário do afirmado no mencionado relatório. O que se lhe opõe são as aspirações e desejos dos particulares que são proprietários dos terrenos existentes nesse território e que pretendem, unicamente, satisfazer os seus próprios interesses, nada se preocupando com que a ocupação dos seus terrenos se tenha de harmonizar com o interesse público de minimização dos impactos negativos dessa ocupação para o meio ambiente, com a necessidade de ser assegurada a criação de espaços verdes para lazer e de atividades ao ar livre que garantam a qualidade de vida da comunidade, com a necessidade de assegurar a atratividade turística do território, com a necessidade de garantir uma malha urbana harmoniosa, a preservação de zonas históricas e arqueológicas, etc. 
Por sua vez, o planeamento urbanístico é a técnica essencial do urbanismo, pois a sua importância resulta do plano ser um documento onde são recolhidas muitas das técnicas (o alinhamento, o zonamento, a expansão e renovação das cidades, etc.), colocando-as ao serviço do ordenamento de um determinado espaço e tendo em conta as características específicas deste e ao serviço da implantação da política urbanística definida para ele. E, por isso, nesta definição de planeamento urbanístico repito a crítica já feita quanto ao conceito errado de urbanismo deste Executivo. 

E também nesse conceito de planeamento urbanístico se critica o princípio doutrinal criado pelo Executivo socialista, vertido no referido relatório, segundo o qual “o planeamento não pode ser um mero exercício académico e utópico”, para com isso tentar justificar o forte grau de permeabilidade do planeamento urbanístico às vontades dos privados que neste município de Vizela tem existido desde sempre. Quando no Direito do Urbanismo se afirma que o planeamento urbanístico não pode ser um mero exercício académico ou utópico pretende-se dizer, unicamente, que o planeamento dum território não é um produto exclusivo da imaginação de uns quantos decisores que pretendem que a realidade do espaço se conforme ao produto dessa imaginação, mas que ele tenha em conta as características específicas do território (por exemplo, não se pode permitir qualquer construção em terrenos pantanosos ou sujeitos a derrocadas, ou sujeitos a cheias periódicas, etc.). E esse entendimento em nada legitima a permeabilidade dos planos urbanísticos às ambições construtivas que os particulares têm para os seus terrenos. 
Além disso, no planeamento urbanístico deve-se ter em linha de conta, na elaboração dos planos, às realidades sociais e económicas existentes no momento da sua elaboração e quais as alterações futuras que pretende, eventualmente, ver operadas a curto, médio e longo prazo nesse território de acordo com a política urbanística decidida pelos políticos, o que leva a um trabalho de pesquisa aturado e fundamentado para que o plano não tenha de estar rapidamente a ser revisto logo após a sua entrada em vigor só porque operou uma mudança conjuntural na economia. As mudanças dos planos só devem ser operadas com fundadas alterações na política urbanística pública e na estratégia de longo prazo que lhe está subjacente. 
Mas o que acima se criticou ajuda a compreender que este Executivo nunca teve a mínima noção do que fosse conceber e, muito menos, implementar uma política urbanística para este concelho, fazendo ascender a essa condição todo o tipo de projetos de urbanização que os particulares lhes apresentassem para aprovação, em particular durante o período em que o PDM de Vizela esteve suspenso, tendo imperado no concelho o caos urbanístico, sobretudo (mas não apenas) na antiga freguesia de São Miguel das Caldas de Vizela, tornando a política deste Município, no que tange às questões urbanísticas, numa manta de retalhos em que cada um deles era concebido por cada promotor imobiliário à medida, unicamente, dos seus interesses particulares. E o culminar dessa política de total permeabilidade acrítica aos interesses particulares dos promotores imobiliários verificou-se quando os Executivos e os deputados do PS/Vizela atribuíram a qualificação de planos de pormenor aos projetos de urbanização concebidos pelos proprietários/promotores imobiliários nas áreas das Sedas de Vizela e do Poço Quente. 
A alteração ao PPPQ que foi hoje aprovada pela AMV, também não partiu, verdadeiramente, da iniciativa do Executivo que representa o Município de Vizela, mas da “Imobiliária Vaz Pinheiro, S.A.” e do proprietário José Vaz Pinheiro, tendo o Executivo socialista, uma vez mais, aceitado alterar o PPPQ para o tornar conforme com as novas pretensões desses dois promotores imobiliários privados, com isso visando, exclusivamente, que nele fosse refletida a alteração que eles já haviam feito ao seu próprio projeto de urbanização. 

Outra virtude da proposta que o Presidente da CMV levou à reunião camarária de 02-ago-2012, foi demonstrar que, apesar de toda a vozearia que os eleitos do PS/Vizela fizeram após a aprovação do PPPQ que hoje foi alterado (seja nas sessões da AMV, seja em reuniões da CMV, em conferências de imprensa, em comunicados públicos e até em cartazes afixados na via pública) e com o único propósito de desmentir e desacreditar as críticas que a Coligação sempre teceu quanto ao PPPQ, acabamos por verificar que, afinal, para o PS/Vizela as críticas da Coligação ao PPPQ sempre eram realistas e acertadas, pois agora os eleitos do PS/Vizela para a CMV e para a AMV acabam por aderir à posição inicialmente defendida pela Coligação, não obstante não se terem movido por razões de defesa do interesse público do município de Vizela na alteração ao PPPQ que haviam aprovado. 
Recordemos as críticas que a Coligação fez quanto ao tipo de construção, sua dimensão e localização que o PPPQ possibilitaria e que, a seu e a meu ver, iria levar ao surgimento de uma “muralha” de betão junto à margem esquerda do rio Vizela, que causaria um enorme atentado contra a vocação natural desse espaço, traduzido pelo surgimento duma enorme pressão urbana sobre a zona mais nobre daquela área de intervenção territorial, ao permitir a construção de, pelo menos, seis edifícios de 6 pisos (para habitação multifamiliar e outros fins) ao longo da rua marginal prevista nessa urbanização privada e que se traduziria num emparedamento do rio e, consequentemente, num irremediável atentado contra o meio ambiente e a paisagem na área de intervenção do PPPQ. 

E esse arrepiar de caminho do Executivo socialista ao aderir, involuntariamente (uma vez que, repito, a alteração ao PPPQ resultou duma alteração imposta pelos interesses dos promotores imobiliários), às críticas e aos argumentos desde sempre feitas e defendidos pela Coligação, encontra-se espelhada em várias passagens do relatório anexo à aludida proposta inicial do sr. Presidente da CMV. 

Prova disso resulta, desde logo, no facto de nesse relatório o Executivo atestar que a zona edificável do PPPQ se caracteriza por permitir a construção de muitos edifícios habitacionais com seis pisos, ou mais, que se iriam situar ao longo da rua marginal e paralela ao rio Vizela que se encontra projetada, mas não só, tal como o demonstra a localização dos mesmos na planta de implantação que integra o PPPQ (reforçado pelo relatório que instruía a proposta levada pelo Presidente da CMV à reunião de 02-ago-2012, quando ele refere que “Em síntese, as alterações a efectuar são as seguintes/ 4.1. – Reconversão da edificação de habitação colectiva da Frente Fluvial e Frente Variante Urbana para tipologias de habitações unifamiliares isoladas./4.1.1. – Frente Fluvial/ 5 edifícios (HC01 a HC05), de cv+r/c+5 [pisos], para 8 habitações unifamiliares isoladas de expressão de 2 pisos […]. Edifício (HCCS), de cv+r/c+8 [pisos], para edifício de habitação, comércio e serviços de cv+r/c+2 [pisos]/ 4.1.2. – Frente Variante Urbana/ 7 edifícios de 2cv+r/c+6 [pisos], para 32 habitações unifamiliares isoladas de expressão de 2 pisos […]. Edifícios HSD7 (Hotel), de cv+r/c+8 [pisos], para habitação colectiva e comércio [ou seja, já não haverá o apregoado Hotel] de cv+r/c+5 [pisos].”), e cuja cópia está inserida nesse relatório na parte sob o título de “Introdução”.

Esta confissão tardia do PS/Vizela sobre a realidade do PPPQ, que eles tentaram negar publicamente no passado, constata-se no teor dos dois últimos parágrafos do relatório e que antecede a cópia dessa planta. Pelo que para a Coligação esse relatório apresentado pelo Executivo socialista mais não era do que uma tentativa para se redimir das mentiras que, uma vez mais, tentaram impingir aos munícipes quanto ao tipo de construção que o PPPQ permite realmente. 

Mas atentemos, só a título de exemplo, às seguintes transcrições de excertos desse relatório, sob o epigrafado “Justificação da Alteração”: “Já não faz qualquer sentido [na verdade, nunca fez, fossem quais fossem as condições económicas e financeiras conjunturais que o setor imobiliário enfrentasse em cada momento] […] construir edifícios de cércea elevada […] e principalmente neste tipo de cidade como a nossa e nestes espaços junto a áreas em que se pretende investir na requalificação ambiental e relação das construções com o Rio”; ou sob o epigrafado “Alterações Propostas”: “As alterações que a Câmara Municipal se propõe realizar, traduzem-se na diminuição das áreas de construção, cérceas e densidade populacional./Não serão postos em causa os princípios de desenho urbano que tiverem por base a actual proposta, nem é feita qualquer alteração substancial às infraestruturas rodoviárias, apenas aquelas necessárias ao enquadramento das novas tipologias.”, “Em síntese, as alterações a efectuar são as seguintes:/ 4.1. – Reconversão da edificação de habitação colectiva da Frente Fluvial e Frente Variante Urbana para tipologias de habitações unifamiliares isoladas./4.1.1. – Frente Fluvial/ 5 edifícios (HC01 a HC05), de cv+r/c+5 [pisos], para 8 habitações unifamiliares isoladas de expressão de 2 pisos […]. Edifício (HCCS), de cv+r/c+8 [pisos], para edifício de habitação, comércio e serviços de cv+r/c+2 [pisos]/ 4.1.2. – Frente Variante Urbana/ 7 edifícios de 2cv+r/c+6 [pisos], para 32 habitações unifamiliares isoladas de expressão de 2 pisos […]. Edifícios HSD7 (Hotel), de cv+r/c+8 [pisos], para habitação colectiva e comércio [ou seja, já não haverá o apregoado Hotel] de cv+r/c+5 [pisos].”). 

Essa capitulação do Executivo socialista aos argumentos e observações da Coligação, demonstrando nesse seu relatório serem verdadeiras e acertadas as críticas feitas pela Coligação a esse PPPQ, traduziu-se, objetivamente (não obstante essa capitulação lhe ter sido imposta pelos promotores imobiliários), numa importante vitória política da Coligação contra a mentira e a arrogância dos socialistas que governaram e governam este Município. 

Porém, essa óbvia constatação, não pode envaidecer (e estou certo que não envaideceu) a Coligação, pois acredito que a Coligação não está na Coisa Pública Municipal para satisfazer os egos dos seus membros e simpatizantes, mas para servir o interesse público da população do nosso Município de Vizela. Sou testemunha direta que é com esse propósito claro que a esmagadora maioria dos membros da Coligação sempre se bateu em todos os assuntos que dizem respeito ao Município. 
E, por isso, mais importante do que uma vitória político-partidária, pude constatar que para a Coligação o verdadeiramente importante foi verificar que com as alterações agora aprovadas, o PPPQ vai ao encontro do interesse público deste concelho, pois ao diminuir, consideravelmente, o tipo de construções permitidas e a sua volumetria o PPPQ levará, consequentemente, a uma proporcional diminuição da pressão construtiva, permitindo um menor impacto no meio ambiente, com uma menor impermeabilização do solo (diminuindo o risco de enxurradas e de inundações na época das chuvas, mas também o risco do aumento da temperatura na época estival resultante do efeito termo acumulador das construções), uma menor densidade da população residente (diminuindo o consumo de água, o volume de águas residuais e dos resíduos sólidos urbanos produzidos), com uma melhor integração do espaço construtivo na paisagem fluvial, tornando-a mais apelativa para as atividades de lazer e recreio, que melhorem a qualidade de vida dos nossos munícipes, e mais atrativa em termos turísticos. 

E, por essa razão, a Coligação “Vizela é para todos” não podia votar contra esta alteração.
E votar favoravelmente? Devia?!
Pessoalmente, entendo que não. Mas compreendo e aceito o voto de aprovação que os deputados da Coligação “Vizela é para todos” tomaram na sessão de hoje da AMV.
Para mim o voto mais ajustado seria a abstenção.
Do meu ponto de vista e tendo já justificado porque razões não poderia a Coligação votar contra esta alteração ao PPPQ, não posso esquecer os reais motivos pelos quais este procedimento de alteração ao PPPQ foi despoletado por este Presidente da CMV (o sr. Dinis Costa).

É que na génese desse procedimento administrativo não estão razões de defesa do interesse público que a Coligação sempre invocou nas críticas que teceu à versão inicial do Plano de Pormenor em causa. Se fosse essa a verdadeira intenção deste Presidente da CMV, ele nem teria promovido a aprovação do PPPQ na sua versão inicial e trataria de proceder às alterações exigidas pelo interesse público que, então, foram exaustivamente defendidas pela Coligação.

Ao invés, o Presidente da CMV apenas foi motivado pela necessidade de agradar aos promotores imobiliários com interesses construtivos na área em questão, os quais sentiram que o seu projeto inicial de urbanização, que havia sido convolado num Plano de Pormenor (situação anedótica no panorama do planeamento urbanístico nacional) pelos eleitos do PS/Vizela, era financeiramente inviável, face à enorme crise da procura no mercado imobiliário e ao custo e à escassez do crédito bancário destinado a financiar este tipo de empreendimentos, tendo sido essa a razão que os levou a alterarem o seu projeto de urbanização, diminuindo a volumetria dos edifícios projetados para aquele espaço, ajustando-o, a longo prazo, às condições do mercado imobiliário e financeiro, dotando o projeto de urbanização de maior viabilidade financeira. Essa foi a parte mais custosa para os promotores, porque a parte fácil foi, novamente, convencer este Presidente da CMV a ser o recetáculo dessa pretensão e a despoletar a alteração ao PPPQ que está em vigor, por forma a conformá-lo com os interesses particulares dos referidos promotores imobiliários.
E, nessas circunstâncias, votar favoravelmente esta alteração ao PPPQ é, do meu ponto de vista, uma maneira ingénua de sufragar este modo de agir, este estilo de governo do Município, em que o Presidente da CMV, em matéria de gestão e ordenamento do território municipal, acha que os únicos interesses que deve defender são os dos particulares e não os do Município.

Acrescento a isso o facto de subscrever na íntegra a razão invocada pela Vereadora Cidália Cunha e que a levou a se abster na votação desta alteração ao PPPQ. 
Defendeu a Vereadora (eleita pela Coligação “Vizela é para todos”) que o Município de Vizela não poderia aceitar que uma das alterações propostas pelos promotores imobiliários ao PPPQ consistisse na diminuição das áreas a que eles estavam obrigados a ceder ao domínio municipal para a criação de espaços verdes urbanos ou de enquadramento (que nada têm a ver com o espaço verde ribeirinho que já se encontra cedido ao Município e que corresponde, grosso modo, a terreno inserido na Reserva Ecológica Nacional ou integrando em leito de cheias). Essa diminuição ascende a 6 468,50 m2. Trata-se, com efeito, de uma área importante.

Nesse debate camarário, o Vereador Vítor Salgado contrapôs que essa diminuição resultava do facto de estarem em causa, também, uma diminuição na volumetria dos edifícios cuja construção passaria a ser permitida nessa área de intervenção do PPPQ, depois dele ser alterado.
A Vereadora Cidália Cunha nem precisou de consultar a Portaria que dispõe sobre essa matéria para lhe dizer que o que ela impõe são cedências mínimas, não impedindo cedências de áreas superiores. E tem razão. E com isto arrumou o argumento do seu colega. 
Acrescento-lhe, apenas, que está em vigor um acordo celebrado entre o Município e os Promotores em matéria de cedências de terrenos para espaços verdes urbanos e de enquadramento, que vai ao encontro da posição defendida pela Vereadora Cidália Cunha e que não foi renegociado pelas partes, pelo que permanece em vigor (até à entrada em vigor destas alterações) a obrigação dos promotores cederem para o domínio municipal os referidos 6 468,50 m2 de terrenos destinados a novos espaços verdes que se haviam comprometido com o Município. Mas essa obrigação cessará com a entrada em vigor das alterações ao PPPQ, porque com a alteração ao PPPQ feita nos moldes aprovados, o Município acabou por renunciar ao seu direito de exigir dos promotores particulares o cumprimento da sua promessa de cedência desses 6 468,50 m2 de terrenos destinados a espaços verde urbanos ou de enquadramento.

O Presidente da CMV e o Vereador com o pelouro do Urbanismo contrapuseram que esses terrenos, que inicialmente eram destinados a espaços verdes urbanos e de enquadramento, iriam ser integrados, como áreas verdes privadas, nos lotes destinados a residências unifamiliares e dessa forma o Município não teria de suportar os custos com a criação e, sobretudo, com a manutenção desses espaços verdes se eles passassem para o domínio do município.
E quem nos garante que os particulares que adquiram esses lotes não irão impermeabilizar o solo na sua totalidade ou em grande parte, em vez de dotarem os logradouros de uma área verde?! Garantem-nos este Presidente da CMV e este Vereador do Urbanismo, apesar do que dispõe o PPPQ?! E que tipo de áreas verdes privadas serão essas? Relvados (tratados com organofosfatos e outros produtos químicos de síntese cujas escorrências irão agravar a poluição do rio Vizela), com eucaliptos ou outras espécies arbóreas forâneas e exóticas que adulterarão a paisagem, ou até a poderão infestar? O PPPQ (no art. 23.º do seu regulamento, “Áreas Verdes Privadas”) impõe apenas um limite à área do logradouro em que o privado pode impermeabilizar o solo e acrescenta que o restante espaço não pode ser impermeabilizado (veremos o que é que esse limite valerá na prática), e refere que as “espécies a utilizar nos planos de plantação deverão estar adaptadas às condições edafoclimáticas da zona, de preferência as que se identificam com a paisagem mediterrânica e local”; ou seja, diz que é preferível o que deveria ser exigido, dessa forma abrindo a porta para o valerá quase tudo o que seja adaptável às condições “edafoclimáticas” (trata-se de um neologismo não reconhecido pela língua portuguesa, que o redator deve ter criado para se referir de forma aglutinada às condições do solo e do clima) daquela zona!

E quem garante que depois de concluído o processo de licenciamento municipal o particular não vá alterando, paulatinamente ou de supetão, o logradouro, ampliando a área impermeabilizada?! Garantem-nos este Presidente e este Vereador do Urbanismo?!
Por isso, o reforço da área dos lotes e, por conseguinte, dos logradouros, não significará, necessariamente, um reforço das áreas verdes privadas.

Acresce que se o Município não tivesse aberto mão da cedência dos 6 468,50 m2 de terrenos destinados a espaços verdes urbanos e de enquadramento, que ingressariam no domínio municipal, esses espaços verdes poderiam de facto vir a existir e seriam desfrutados por todos os munícipes… e bastaria que as espécies arbóreas fossem do tipo carvalho, sobreiro, azevinho… e a vegetação rasteira do tipo alfazema, tomilhos, lavanda, alecrim… para que a criação e a manutenção desses espaços não fossem dispendiosas. Espécies que ficariam muito mais baratas para o erário municipal se o Município estivesse já dotado de um horto municipal, há muito prometido e esquecido pelo PS/Vizela, onde as plantas custariam uma pequena fração do preço que o Município tem vindo a pagar a hortos particulares estranhos ao nosso concelho.
Porém, o peso desta crítica não era bastante para que com base nela se pudesse votar contra esta alteração ao PPPQ.

E estas são as razões que me levariam a votar de forma alinhada com o voto da senhora Vereadora Cidália Cunha.

Vizela, 28-fev-2014,
Ricardo Martins