on 17 de abril de 2014

Quando a esmola é grande, nem sempre o pobre desconfia.

No próximo dia 17-abr-2014, a Câmara Municipal de Vizela (CMV) aprovará um projeto de proposta (“Proposta de celebração de acordos de execução de delegação de competências com as juntas de freguesia do concelho de Vizela”) que visará pedir autorização à AMV para que possa celebrar com as Juntas de Freguesia do concelho de Vizela os acordos de execução exigidos pelo art. 133.º da Lei n.º 75/2014, de 12-09.

Importa, antes de mais, realizar uma interpretação corretiva à letra da lei em causa, sobre uma questão técnica importante que está subjacente à proposta em apreço.

Quando o legislador fala de “delegação de competências”, no Capítulo II, do Título IV da Lei n.º 75/2013, ele incorreu num clamoroso erro técnico-jurídico, pois em Direito Administrativo a delegação de competência consiste numa transferência de poderes no seio de uma pessoa coletiva ou entidade de direito público.
Por exemplo, num município (pessoa coletiva de direito público) podem ocorrer transferências de poderes da câmara municipal para o seu presidente e do presidente para os vereadores e para os funcionários dirigentes. E quando existem transferências de poderes intra-subjetivas ou inter-orgânicas, em bom rigor juspublicístico, estamos a falar de delegação de competências.
Quando as transferências de poderes ocorrem entre pessoas coletivas ou entidades de direito público, perfeitamente distintas e autónomas, estamos na presença de uma delegação de atribuições ou de funções. E é a este tipo de transferência de poderes a que o legislador pretendia referir-se na no Capítulo II da Lei n.º 75/2013, mas que, erradamente, qualificou como delegação de competências, pois quer o Estado, os municípios, as freguesias e as entidades intermunicipais são, todas elas, pessoas coletivas perfeitamente distintas e autónomas (cfr. art. 116.º da Lei n.º 75/2013).

Feita esta correcção concetual, a partir de agora passaremos a nos referir a delegação de atribuições ou de funções e não a delegação de competências.

A priori, a CMV cumpre a lei, pois a sua proposta, de pedido de autorização a ser submetida à AMV, visa cumprir uma obrigação legal que, tal como se referiu, sobre ela pende.
Porém, depois analisarmos o conteúdo dessa proposta, pudemos verificar que não era bem assim.

O art. 33.º, n.º 1, na sua alínea l), da Lei n.º 75/2013, dispõe que compete às câmaras municipais discutir e preparar com as juntas de freguesia, do respectivo concelho, os acordos de execução previstos no art. 133.º dessa mesma lei. Assim como define, na sua alínea m), que também compete às câmaras municipais submeter à respetiva assembleia municipal, com vista à obtenção da exigida autorização (cfr. art. 25.º, alínea k), da Lei n.º 75/2013), as várias propostas desses acordos de execução que ela tem de celebrar com as juntas de freguesia.
No caso vertente e não obstante se referir no texto da sua proposta que já foram realizadas as reuniões com todas as juntas de freguesia com o propósito de discutir e preparar os referidos acordos de execução, a CMV, em vez de aprovar uma proposta referente a cada um desses acordos de execução ou, pelo menos, sobre várias minutas/propostas que reflitam a especificidade de cada freguesia do concelho de Vizela em face da delegação legal de atribuições ou funções prevista no art. 132.º da Lei n.º 75/2013, aprovará uma única proposta de minuta do acordo de execução a ser celebrado entre a CMV e todas as cinco juntas de freguesia do concelho de Vizela.
Entre as várias atribuições municipais (ou, concretamente, funções das câmaras municipais) que a Lei n.º 75/2013 delegou nas freguesias (ou, concretamente, nas juntas de freguesia), encontra-se a de “Gerir e assegurar a manutenção corrente de feiras e mercados” e, assim como, promover a manutenção dos seus espaços envolventes (conf. alíneas d) e f), do n.º 1, do art. 132.º da Lei n.º 75/2013).
No território da freguesia da União das Freguesias de Caldas de Vizela (São Miguel e São João), do concelho de Vizela, está localizado o Mercado Municipal e, bem como, o espaço onde se realiza a feira semanal de Vizela. São factos públicos e notórios, não carecendo de prova.
Porém, a proposta/minuta dos acordos de execução não contempla essa especificidade da mencionada freguesia, violando por omissão a imposição legal que obriga a CMV a celebrar com a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Caldas de Vizela (São Miguel e São João) um acordo de execução que lhe assegure os recursos humanos, patrimoniais e financeiros que se revelem necessários e suficientes para que possa exercer cabalmente essas funções camarárias que a lei lhe delegou (cfr. art. 133.º/1 e art. 132.º, n.º 1, alíneas d) e f), todos, da Lei n.º 75/2013).
Acresce que a minuta do acordo de execução, a ser celebrado com todas as juntas de freguesia do nosso concelho, também é omissa no que diz respeito à função camarária que a lei em causa delegou nas juntas de freguesia quanto à manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público (p. ex., sinais de trânsito, semáforos, papeleiras) – conf. art. 132.º/1, alínea c), da Lei n.º 75/2013.
E alguém conhece alguma freguesia do concelho de Vizela que, pelo menos, não possua sinais de trânsito instalados pela CMV no seu espaço público rodoviário?!
Por isso, os acordos a serem celebrados entre a CMV e as juntas de freguesia do concelho de Vizela não contemplarão a transferência dos meios humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes para que todas as juntas de freguesia do concelho de Vizela possam exercer essa competência delegada, incumprindo com a lei (cfr. art. 132.º, n.º 1, alínea c), e art. 133.º/1, todos da Lei n.º 75/2013).
E a mesma omissão se observa quanto à delegação legal de funções camarárias nas juntas de freguesia, prevista no art. 132.º/2 da Lei n.º 75/2013, em matérias que têm a ver com o controlo prévio, vistorias e fiscalização que a lei, atualmente, já confere às câmaras municipais no domínio da utilização e ocupação da via pública, no da afixação de publicidade de natureza comercial, no da realização de acampamentos ocasionais… Aliás, na elaboração da proposta-minuta dos acordos de execução a serem celebrados entre a CMV e as juntas de freguesia do concelho de Vizela, o Sr. Presidente da CMV comportou-se, erradamente, como se essa delegação das funções camarárias, elencadas no artigo 132.º da Lei n.º 75/2013, não tivesse ocorrido por força da própria lei.
Com efeito, resulta, muito claramente, da cláusula 1.ª (“Objeto do Acordo”) dessa proposta-minuta, que para o Sr. Presidente da CMV as atribuições ou funções previstas no art. 132.º da Lei n.º 75/2013, na verdade, não passam de um mero rol de funções camarárias que cada câmara municipal decidirá quais, de entre elas, delegará ou não nas juntas de freguesia.
Porém, se assim fosse, isto é, se a delegação dessas funções camarárias nas juntas de freguesia não operasse por efeito direto da lei, mas por efeito de uma decisão das câmaras municipais, então como se explica que o legislador apenas tenha exigido a celebração de acordos de execução (conf. art. 133.º/1 da Lei n.º 75/2013), através dos quais as câmaras municipais se limitam a consensualizar com as juntas de freguesia os recursos humanos, patrimoniais e financeiros que se revelem necessários e suficientes para que elas possam exercer as funções já delegadas pela lei, e não tenha exigido a celebração de contratos interadministrativos – sem os quais essa delegação é nula (conf. art. 120.º da Lei n.º 75/2013) –, tal como o exige nos casos em que essas delegações não operem diretamente da lei (cfr. Secção I, do Capítulo II, do Título IV da Lei n.º 75/2013) e nos quais as normas legais que as preveem têm uma função meramente habilitadora dessa delegação?!
E porque será que nesse caso a lei tornou os acordos de execução obrigatórios e irrevogáveis (cfr. arts. 133.º/1 e 134.º/7, todos, da Lei n.º 75/2013)? Ou seja, porque será que esses acordos têm de ser celebrados entre as câmaras municipais e as juntas de freguesia e elas não podem pôr fim aos mesmos mediante acordo destinado à sua cessação?
E porque será que, mesmo que, por algum motivo justo e atendível em face da lei, o acordo celebrado venha a ser resolvido por uma das partes, elas continuarão a estar sujeitas a celebrar um novo acordo de execução, tal como continuará a exigi-lo o art. 133.º da referida lei, sem que agora beneficiem do prazo nele contido?!
A razão é simples. Porque a lei não quer que aconteçam fraudes à lei, em que as partes celebram os acordos de execução para cumprir a obrigação imposta pelo art. 133.º da Lei em causa, mas, no minuto seguinte, acordam na sua extinção ou uma delas cria as condições necessárias para que a outra seja obrigada a resolvê-lo, ficando, na prática (por falta de recursos suficientes e necessários), as juntas de freguesia incapacitadas de exercerem as funções camarárias que a própria lei nelas delegou.
E assim se demonstra que essa delegação de funções ou de atribuições não está sujeita ao poder discricionários das câmaras municipais, mas decorre diretamente da lei.
E nem se cometa a estultice de invocar a passagem do art. 133.º/1 da Lei n.º 75/2013, quando refere “[…] exercício de todas ou de algumas das competências previstas no artigo anterior”, para ver nisso a confirmação que essa delegação de funções não opera legalmente, podendo as câmaras municipais escolher quais delas serão delegáveis nas juntas de freguesia, pois nessa passagem o legislador apenas atendeu ao facto de nem em todas as freguesias deste país existirem, por exemplo, mercados ou espaços para a realização de feiras ou estabelecimentos públicos destinados à educação pré-escolar ou ao 1.º ciclo do ensino básico.
Além disso, o projeto de proposta da minuta-tipo dos acordos de execução que serão celebrados entre a CMV e as cinco freguesias do concelho de Vizela, não cumpre, integralmente, com o disposto no art. 135.º/1 da Lei n.º 75/2013, que exige que a CMV não trate de forma desigual e discriminatória as cinco freguesias do concelho de Vizela, devendo atender, por exemplo, a critérios de caracterização geográfica, demográfica, económica e social de todas as freguesias que compõem o território do nosso concelho, para que na afetação de recursos que terá de fazer às freguesias, no âmbito desses acordos de execução, a CMV não venha a tratar de forma igual realidades muito desiguais, reforçando, dessa forma, a desigualdade já existente, sobretudo a económica e social.
Compulsados os quadros anexos à referida minuta-tipo, pudemos verificar que a CMV pretende afetar recursos financeiros com base em critérios de distribuição baseados, exclusivamente, numa caracterização demográfica e geográfica das freguesias ou com base no número de estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico que em cada uma delas já existem e com base no número de salas que cada um deles possui.
E quanto ao financiamento que a CMV se propõe fazer a cada freguesia do nosso concelho, para que possam gerir e manter os espaços verdes que até agora eram geridos e mantidos por ela?! Porque será que a distribuição das verbas é feita em função do número de habitantes de cada freguesia e não em função dos custos por metro quadrado (m2) que a gestão e a manutenção desses espaços exigem?! Dessa forma o financiamento a cada freguesia seria feito com muito maior eficiência, transparência e equidade, pois cada freguesia receberia um financiamento de acordo com o número de metros quadrados (m2) de espaço verde existente no seu território e que até agora eram geridos e mantidos pela CMV. A quem aproveita o critério escolhido pelo Sr. Presidente da CMV?
E onde param os critérios baseados num levantamento da realidade económica e social de cada freguesia?! Porque é que nessa afetação de recursos do Município de Vizela, a CMV não teve em linha de conta, por exemplo, à taxa de desemprego em cada freguesia, ao número de empresas que nelas operam no setor primário, secundário e terciário, aos montantes de receitas correntes que o Município arrecada com os impostos diretos e indiretos cobrados a sujeitos passivos fiscalmente domiciliados ou com imóveis situados nas freguesias, etc?!
Além disso, como foi apurado que o montante global de € 22.950,00 é suficiente e necessário para que as juntas de freguesia do concelho de Vizela possam exercer, cabalmente, as funções camarárias delegadas pelo art. 132.º/1, alíneas e) e f), da Lei n.º 75/2013, com as pequenas reparações nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico e com a manutenção dos espaços que os envolvam?! Ou que o valor total de € 50.000,00 é suficiente e necessário para que possam assegurar o exercício da função prevista na alínea b), da referida disposição legal, com a limpeza das vias e dos espaços públicos, incluindo as sargetas e os sumidouros das águas pluviais? Ou que a importância de € 49.950,00 é bastante para que assegurem o exercício da função camarária delegada pela alínea a), com a gestão e manutenção dos espaços verdes? Por acaso correspondem aos valores que, em cada exercício, o exercício dessas funções pela CMV custaram ao erário municipal?! Alguém acredita nisso?!
Salvo o devido respeito, só acredita na suficiência desses valores o ignorante ou o ingénuo!
E alguém consegue vislumbrar no texto da minuta-tipo quais são os recursos humanos que a CMV e as juntas de freguesia têm de plasmar, expressamente, nos acordos de execução que irão celebrar, conforme exige o art. 133.º/1 da Lei em causa?! Tudo ficará sujeito a um poder discricionário da CMV (leia-se, do Sr. Presidente da CMV) na afetação a cada freguesia dos recursos humanos que elas careçam para o desempenho dessas suas novas funções, apesar de a lei não conferir às câmaras municipais esse poder. E não é muito difícil imaginar quais serão as juntas de freguesia que sairão prejudicadas ao terem de se sujeitar ao exercício desse poder camarário.
A falta de resposta a essas questões demonstra que a CMV não tratou, em devido tempo (no prazo de 6 meses após a sua instalação – cfr. art. 133.º/1 da Lei n.º 75/2013), da constituição de equipas técnicas multidisciplinares capazes que fizessem os estudos exigidos pelo art.º 115, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 75/2013 (por força do art. 135.º/2 da Lei n.º 76/2013, com a retificação que lhe foi introduzida pela Declaração de Retificação n.º 46-C/2013).
Em face de tudo quanto se expôs, os acordos de execução que venham a ser celebrados em obediência a essa minuta-tipo, além de enfermarem de inúmeras ilegalidades por omissão, fazem incorrer as freguesias num grave risco de serem discriminadas negativamente e de sofrerem um tratamento desigual entre elas, de haver um desperdício de recursos municipais ou de eles serem manifestamente insuficientes para que as juntas de freguesia do meu concelho possam assegurar de forma satisfatória o exercício das novas funções que a lei lhes delegou.

Face há usual postura maltratante que a CMV, desde sempre, tem tido para com as juntas de freguesia do concelho de Vizela, eu compreendo que que os senhores presidentes das juntas de freguesia queiram aproveitar todas as migalhinhas que possam cair da mesa de repasto camarário.
Mas será que eles têm perfeita consciência que com a assinatura destes acordos estão a privar os seus fregueses de uma melhoraria substancial na satisfação pronta e eficiente de um conjunto de necessidades públicas?!

Vizela, 16-abr-2014.

O cidadão,

Ricardo Martins