on 17 de maio de 2014

Este é o texto do discurso que iria ler e defender, em nome do Grupo Municipal da Coligação “Vizela é para todos”, na passada sessão extraordinária da AMV, realizada no dia 16-mai-2014.
Levo-o a publicação numa singela homenagem pública à Digníssima Líder do Grupo, a Exma. Sra. Dra. Fátima Andrade, em agradecimento pelo seu apoio e consideração.

“Exmo. Sr. Presidente da AMV, Exmo. Sr. Presidente da CMV, Exmas. Sras. Deputadas e Exmos. Srs. Deputados, Exmas. Sras. Vereadoras e Exmos. Srs. Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores…

O pedido de autorização ora em apreço começa por apontar como causas justificadoras da situação de desequilíbrio financeiro, em que o Município de Vizela incorreu a partir do dia 31-dez-2011, “os sucessivos cortes nas transferências do Estado”, “a redução das receitas próprias resultante da diminuição da atividade económica local” e o “aumento da despesa associado à atividade da autarquia ao longo dos últimos anos”. 

Será assim?

Consultando os dados constantes dos documentos de prestação de contas referentes aos exercícios de 2009, 2010 e 2011 podemos constatar que, até ao termo do ano 2011, as transferências correntes provenientes do Estado tiverem um aumento de € 12.736,53 no ano de 2010, tendo havido uma diminuição de € 274.121,21 em 2011, sendo que as transferências de capital com a mesma proveniência tiveram uma diminuição de € 79.373,48 no ano de 2010 e um aumento de € 147.287,50 no ano de 2011. 

E como é possível imputar-se a essa diminuta diminuição nas transferências correntes do Estado o enorme desequilíbrio financeiro estrutural em que o Município incorreu no ano de 2011, quando as contas aprovadas e relativas a esse mesmo ano atestam que as dívidas a terceiros já ascendiam a € 16.473.228,77?! Foi por causa dessa diminuição que o Município deixou de pagar a terceiros esse montante de dívidas?

E será verdadeira a afirmação constante do pedido camarário em análise que, nesse mesmo período, houve uma diminuição das receitas próprias do Município de Vizela? E que ela tenha sido determinante para o desequilíbrio das finanças municipais que obrigou o Município a recorrer ao PAEL e a encetar um procedimento de reequilíbrio financeiro?

Consultemos os documentos de prestação de contas relativos a 2011, mais concretamente o quadro evolutivo das “Receitas Próprias” do nosso Município vertido no respetivo Relatório de Gestão. 

Dessa fonte de informação fiável resulta que as receitas próprias do Município tiveram um aumento de € 296.215,47 em 2010 e uma diminuição de € 78.950,19 em 2011.

E alguém crê ter sido essa diminuição nas receitas próprias do Município, ocorrida no ano de 2011 e no montante de € 78.950,19, que causou esse desequilíbrio financeiro?!

Mas, por ventura, será ao menos verdadeira a afirmação que o aumento da atividade do município contribuiu para esse desequilíbrio nos últimos anos, os que antecederam ao ano de 2011, o ano em que o município entrou numa situação de desequilíbrio estrutural financeiro?

Se com essa causa se quer referir ao aumento estrutural das despesas realizadas pelo Município, somos inclinados a concordar com ela, pois esse aumento foi uma constante desde a instalação do nosso Município.

Não é de agora que a estrutura de custos de funcionamento do nosso Município é muito pesada, na qual as despesas de funcionamento (com o pessoal e a aquisição de bens e serviços) sempre tiveram um peso médio de cerca de 80% no total das despesas correntes, absorvendo uma forte fatia das receitas correntes do Município, na ordem dos 77.77%. 

Isso confirma-se com os dados financeiros referentes aos mencionados 3 exercícios que antecederam a declaração do desequilíbrio financeiro estrutural do Município, através dos quais se pode verificar uma média de 9 milhões de euros de receitas correntes arrecadadas e uma média de 7 milhões de euros de despesas anuais de funcionamento executadas pelo Município.

E um município com uma estrutura de custos de funcionamento desta dimensão, tende a médio e a longo prazo a gerar pouca poupança-corrente e, com isso, a estar dotado de parca disponibilidade financeira própria, tendo de se endividar junto da Banca para financiar a realização, por exemplo, de obras, gerando com isso um aumento com os seus encargos correntes e de capital, nomeadamente com juros e amortizações. 

Ou então opta por realizar despesa (seja corrente, seja de capital) mas protela o seu pagamento, ou, então, não a reconhece e compele os credores para a via judicial para obterem decisão que lhes reconheça o crédito sobre o município.

Por isso se vem verificando um constante alargamento do prazo médio que o Município de Vizela leva para pagar as despesas que reconhece, que em 31-12-2012 era de 231 dias, passando a ser de 494 dias em 31-12-2013 (ou seja, mais do dobro), assim como temos verificado um aumento das provisões que o Município tem vindo a fazer e se encontram refletidas na sua Conta e que, segundo o último Relatório de Gestão aprovado, se deve a um aumento da litigiosidade, na qual sobressai, naturalmente, a encetada pelos seus credores.

E para já não falarmos de obras municipais com custos exorbitantes e evitáveis, em que nalgumas delas os encargos com a sua construção e manutenção deveriam ter sido suportados ou, no mínimo, equitativamente partilhados pelo Município e pelos promotores imobiliários que delas beneficiaram para a promoção dos seus projetos imobiliários, etc.

Tudo isso tem gerado um efeito de bola de neve que, essa sim, é a causa que está na base do desequilíbrio estrutural financeiro no qual caiu o Município de Vizela, em 2011.

Esta postura de absoluta desresponsabilização por parte deste Executivo (que grosso modo é uma continuação do antecedente, apesar da remoção de um apêndice), revela que os verdadeiros responsáveis pelo estado caótico das Finanças do nosso Município, entraram num processo de negação quanto aos erros cometidos e que urgem ser corrigidos.

E por isso tenderão a repeti-los.

Outra questão que importa aqui sublinhar, resulta do facto do presente pedido de autorização entrar em contradição com os fundamentos de um similar e que foi objeto de deliberação desta AMV, que constava do ponto 1.13 da ordem do dia, da sessão extraordinária realizada no pretérito dia 31-out-2013, no qual a CMV pediu a este parlamento que a autorizasse a celebrar com a CGD um empréstimo no valor de € 2.999.902,66, no âmbito do procedimento de reequilíbrio financeiro em que o Município de Vizela ficou autorizado a contrair empréstimos em instituições financeiras no montante de € 6.184.574,86.

Nesse pedido de autorização a CMV visava contrair um empréstimo nesse montante e não a totalidade autorizada pelo Governo da República, porque, entretanto e segundo ela, já havia pago € 3.184.675,20 de dívidas que integravam o plano de reequilíbrio financeiro aprovado pela AMV. Sendo esse, justamente, o valor que agora vêm dizer que está em dívida no âmbito das dívidas inscritas no plano de reequilíbrio financeiro do Município de Vizela e para cujo pagamento pretende, agora, contrair um empréstimo de igual montante, sendo esta pretensão a que consta do presente pedido de autorização.

Aliás, basta compulsar o Relatório de Gestão aprovado pela AMV em 29-abr-2014, para podermos verificar que no que tange ao total das dívidas do Município a terceiros não houve qualquer redução, mas sim um constante aumento, pois o seu total em 2011 era de € 16.473.228,77, em 2012 era de € 20.479.030,14 e em 2013 foi de € 20.693.600,12.

Ou seja, os dados desse Relatório atestam o contrário do afirmado pela CMV no pedido de autorização deliberado pela AMV, na sua sessão extraordinária de 31-out-2013.

Como justifica esta CMV essa contradição? Que dados são falsos? Os que constam desse outro pedido de autorização, ou do Relatório de Gestão referente à Conta de 2013?

Isto atesta bem o caos com este Executivo governa este nosso Município.

E esta questão prende-se com uma outra e que reforça o caótico modus faciendi deste Executivo.

Estas habilidades camarárias que visaram contornar a dificuldade no acesso ao crédito bancário necessário para que o Município possa cumprir o seu plano de reequilíbrio financeiro, estão a atrasar o recurso do Município ao empréstimo das verbas do PAEL, mas, mais grave do que isso, fizeram com que a celebração do novo contrato de empréstimo só possa existir no corrente ano, e com isso esteja sujeito ao novo Regime Financeiro para as Autarquias Locais (aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 02-09) e não à Lei das Finanças Locais (a Lei n.º 2/2007) e nem aos regimes jurídicos do saneamento financeiro e do reequilíbrio financeiro dos municípios, aprovados pelo DL n.º 38/2008, pois o art. 91.º da Lei 73/2013 revogou esses outros diplomas legais, e no seu art. 86.º, apesar dessa revogação, apenas manda aplicá-los aos contratos de saneamento e de reequilíbrio existentes à data da entrada em vigor da Lei 73/2013, que ocorreu no passado dia 01-jan-2014.

E o presente contrato ainda nem autorizado está por esta AMV! Ou seja, ainda não existe.

E tememos que em face do regime transitório para o endividamento excecionado, constante do art. 84.º da Lei 73/2013, este futuro empréstimo passe a relevar no apuro da situação da dívida total do Município e para que se afira se ela ficará na margem ou excederá o novo limite da dívida total previsto no art. 52.º/1 dessa mesma lei, até por força do disposto no art. 97.º/1 da Lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2014 (a Lei n.º 83-C/2013, doravante LOE2014).

Esse novo limite da dívida total é menor do que aquele que o nosso Município beneficiou em 2013 [posso assegurar que o limite legal da dívida total do Município de Vizela para 2014 será de € 13.847.133,00 – conf. art. 52.º, n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 73/2013 e art. 97.º da LOE2014].

Uma última questão se impõe com naturalidade em face da documentação que vem anexada a este pedido da CMV e que se prende com as exigências plasmadas no art. 49.º/5 da referida Lei 73/2013, que dispõe que “o pedido de autorização à assembleia municipal para a contração de empréstimos é obrigatoriamente acompanhado de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como de mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município”.

Não me debruçarei muito sobre a primeira exigência legal que a CMV voltou a não observar. Apenas direi o seguinte.

Mais do que uma violação da lei, a CMV demonstrou a forma pouco diligente como gere as finanças do Município, pois perante o vastíssimo universo das instituições financeiras autorizadas pelo Banco de Portugal a operar no nosso mercado da concessão de crédito, ela apenas endereçou convites a 8 instituições! 

Alguém está em condições, face a esse comportamento omisso da CMV, de assegurar de forma absoluta que o Município não lograria melhores condições numa instituição idêntica, de entre as várias que não foram convidadas?! 

Mas abordemos a segunda exigência legal que o pedido de autorização em apreço deveria cumprir, mas que, infelizmente, não cumpre e que se trata da obrigatoriedade dele ter de vir acompanhado com o mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município.

A CMV fez acompanhar o seu pedido de autorização com o mapa demonstrativo do apuro da situação de endividamento do Município no final do último trimestre do exercício de 2013, que já se encontrava inserido no último Relatório de Gestão aprovado.

Mas nós sabemos que no âmbito do dever de informação plasmado no art. 78.º/4 da Lei 73/2013, a CMV está obrigada a reportar à DGAL o apuro trimestral da situação do endividamento do Município, tendo a obrigação de fazer esse reporte nos 10 dias seguintes ao termo do trimestre, sob pena de lhe ser retido 10% do duodécimo das transferências correntes no mês seguinte ao do incumprimento, tal como dispõe o n.º 8 do mesmo artigo da referida lei. 

E como já estamos na segunda metade do 2.º trimestre, não podemos aceitar que o presente pedido não venha acompanhado, pelo menos, com o mapa demonstrativo da situação do endividamento do município à data de 31-mar-2014.

Mas o entendimento do Tribunal de Contas (TC) ainda é mais exigente, pois impõe que essa demonstração da capacidade de endividamento do município seja ainda mais atual.

Com efeito, o TC fixou jurisprudência, mediante acórdão (Ac. N.º 1/09 – FJ – 25.05) proferido em Plenário Geral, debruçando-se sobre o momento a relevar na aferição da observância ou não do limite legal ao endividamento municipal, estabeleceu o seguinte:

“ 1- A contração pelos municípios de empréstimos de médio e longo prazo […] pressupõe a demonstração de que os mesmos têm capacidade de endividamento para o efeito, como resulta do disposto no n.º 6, do art. 38.º, da Lei n.º 2/2007, de 15.01, retificada pela Declaração n.º 14/2007, in D.R. de 15.02.2007, e alterada pelas Leis n.ºs 22-A/2007, de 29.06 e 67-A/2007, de 31-12;

2- A referida capacidade de endividamento é calculada com base nos critérios estabelecidos nos arts. 36.º, 37.º, n.º 1, e 39.º, n.º 2, da mesma lei, com referência à data da contração dos empréstimos.

[…]”

Ou seja, a aferição da observância dos limites legais reportar-se-á não apenas a 31 de dezembro de cada ano, mas, isso sim, a vários outros momentos e, muito particularmente, à data da autorização de um concreto contrato de empréstimo de médio e longo prazo.

Esse entendimento do TC estriba-se, neste momento, na imposição contida no art. 44.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26-08 (a LOPTC) [que manda verificar, em sede de fiscalização prévia pelo TC, a observância ou não dos limites de endividamento], articula-se com o disposto no art. 49.º/5 da Lei n.º 73/2013 (que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais) [que subordina a contração dos empréstimos à existência da capacidade de endividamento do município], permitindo que em sede de fiscalização prévia, a decisão do TC exprima certeza e não a mera probabilidade, e por fim, garante o efetivo controlo do endividamento municipal [através do conhecimento da evolução dos níveis de endividamento e perceção mais rigorosa do respetivo montante].

E no mesmo sentido se pronunciou o TC, através da sua Resolução n.º 14/2011, publicado no D.R., II Série, de 16-ago-2011, sublinhando, de forma expressa que os dados financeiros atinentes ao apuro do endividamento do município se devem reportar à data mais próxima da celebração do contrato a submeter a Visto, nomeadamente, tendo por referência as contas trimestrais que imediatamente o antecedem.

Em suma, este pedido camarário não cumpre a segunda exigência do art. 49.º/5 da Lei n.º 73/2013.

Em face do acima exposto, o Grupo Municipal da Coligação vai abster-se na votação deste pedido de autorização, pois se o votasse favoravelmente estaria a desresponsabilizar o PS/Vizela pelo desgoverno financeiro do Município, bem como a apoiar toda a imensa trapalhada procedimental em que esta CMV se enredou na candidatura e na celebração do contrato de empréstimo ao abrigo do PAEL e na execução do plano de reequilíbrio financeiro aprovado pela AMV.

Vizela, 16 de maio de 2014.

Pelo Grupo Municipal da Coligação “Vizela é para todos”, o deputado municipal substituto:
Ricardo Martins