on 8 de outubro de 2014


A Coração Azul - Associação Juvenil de Apoio aos Animais enviou um documento sobre as novas leis que criminalizam os maus tratos aos animais de companhia. Segundo a associação vizelense "porque este é um assunto que está na ordem do dia, é necessário apostar na informação e que o desconhecimento não seja desculpa para casos desviantes à nova Lei"
Dos artigos, destacamos por exemplo os seguintes:


Dos crimes contra animais de companhia

Artigo 387.º Maus tratos a animais de companhia 
1 — Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 
2 — Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

Artigo 388.º Abandono de animais de companhia. 
Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.