on 13 de janeiro de 2015



CÂMARA PREOCUPADA COM PROCESSO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O MUNICÍPIO

O presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso manifestou-se hoje “preocupado” com o processo de transferência de competências para os Municípios em matéria de Educação, Saúde, Segurança Social e Cultura. Na reunião do executivo municipal, Joaquim Couto lembrou que o Governo ainda não disse, apesar de ter o diploma pronto, o que vai fazer em relação “à mochila financeira que permitirá à administração local exercer as competências” que lhe podem vir a ser entregues.
“No caso de Santo Tirso”, sublinhou o presidente da autarquia, “as parcerias com este Governo, através de contratos de delegação de competências ou de acordos de colaboração, têm sido praticamente todas danosas para o Município, acarretando elevados prejuízos financeiros e uma deficiente prestação de serviços à população do concelho”.
Um dos exemplos dado por Joaquim Couto para justificar a apreensão da Câmara relativamente ao projeto do Governo prende-se com o protocolo celebrado tendo em vista a remodelação do nó da variante à EN105, junto à Ribeira de Frádegas, um dos principais pontos de entrada na cidade de Santo Tirso. De acordo com o presidente da autarquia, “o Município adquiriu, conforme estava previsto no acordo, os terrenos para viabilizar a obra, tendo gasto cerca de 350 mil euros, mas, até hoje, a empreitada ainda não se iniciou”.
“Mais problemático ainda”, reconhece Joaquim Couto, foi o que aconteceu na área da Educação, com o contrato celebrado entre o Município de Santo Tirso e o Ministério da Educação em matéria de gestão do pessoal não docente das escolas do pré-escolar e do 1.º Ciclo. “Os problemas que resultaram do acordo com o Governo não deixaram outro caminho ao Município que não fosse a renúncia do contrato, uma vez que os encargos assumidos com o pessoal não docente eram manifestamente superiores ao financiamento atribuído”, defende Joaquim Couto, acrescentando: “Para além dos valores em causa serem absolutamente insuficientes para fazer face às despesas assumidas, os atrasos nas transferências estavam a colocar em risco a capacidade de resposta do Município em matéria de prestação de apoios sociais à população de Santo Tirso”.
No período antes da ordem do dia da reunião de Câmara de hoje, Joaquim Couto garantiu que os vereadores socialistas são a “favor da descentralização e da desconcentração administrativas, mas não a qualquer preço, ou seja, em prejuízo da possibilidade de o Município manter os níveis de apoios sociais prestados à população do concelho, principalmente num momento tão difícil para as empresas e as famílias”.
“Parece que o único objetivo do Governo, com o projeto de transferência de competências para os Municípios, não é melhorar a eficiência e eficácia da gestão dos recursos públicos, mas tão-só ver-se livre de uma despesa pública, em setores fundamentais para a coesão e desenvolvimento do país”, concluiu o presidente da Câmara, manifestando-se “apreensivo” relativamente às “desastrosas consequências que podem advir para a população caso o Governo não acautele, de uma forma séria e justa, a indispensável mochila financeira pela transferência de responsabilidades que sempre foram assumidas pelo Estado, conforme está constitucionalmente estabelecido”.