on 14 de março de 2016


RELATÓRIO DA DIREÇÃO GERAL DA POLÍTICA DE JUSTIÇA

Centro que resolve conflitos de consumo em Guimarães lidera ranking nacional na satisfação dos utentes

Distinguida capacidade de resposta do Centro de Arbitragem do Vale do Ave, Tribunal Arbitral e CIAC de Guimarães. Taxa de resolução de processos é superior a 90 por cento. Dia Mundial dos Direitos do Consumidor é assinalado esta terça-feira, 15 de março.
O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, com sede em Guimarães, ficou colocado no 1º lugar do ranking nacional dos centros de arbitragem, em função da perceção e satisfação dos utentes, de acordo com o relatório da Direção Geral da Política de Justiça, sobre acompanhamento dos meios de resolução alternativa de litígios. A distinção acontece pelo terceiro ano consecutivo, depois do número de processos tratados, em 2015, ter aumentado em cerca de 40 por cento, comparativamente com 2014 e 2013, que já tinham ultrapassado o milhar de reclamações (1.064) em cada um dos anos.
Em 2015, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral recebeu 1.460 processos, o que o torna na entidade de resolução alternativa de conflitos de consumo de competência genérica com o movimento processual mais elevado no último ano, mantendo a eficiência e a qualidade do serviço. Abrangendo atualmente doze municípios, Guimarães destaca-se como aquele onde a procura é mais relevante, tendo sido recebido, no ano passado, 776 processos de consumidores vimaranenses e 541 em 2014, aumento que superou a do cômputo geral do Centro de Arbitragem em relação ao conjunto dos doze municípios.
Fruto de um protocolo celebrado com a Câmara Municipal, o CIAC de Guimarães passou a funcionar nas mesmas instalações do Centro e a trabalhar de forma integrada, o que tem beneficiado consumidores e munícipes. Refira-se que, em 2015, o Centro de Arbitragem arquivou 1.414 processos e resolveu 1.261 casos, 929 logo em fase de mediação, enquanto 332 seguiram para arbitragem, tendo sido decididos por sentença ou por conciliação das partes homologada pelo juiz-árbitro. Os restantes arquivamentos comportaram 26 processos em que ocorreram desistências ou situações de incompetência material ou territorial e, apenas, 127 processos não tiveram resolução.

Alternativa ao sistema judicial

Relativamente aos processos apresentados por consumidores de Guimarães, efetuaram-se 738 arquivamentos em 2015. Por mediação, conciliação ou arbitragem, resolveram-se 658 e apenas não foram resolvidos 61 – a que acresceram 19 casos de desistência ou incompetência, o que corresponde a uma taxa de resolução de 92%. A eficiência do serviço tem sido um dos fatores determinantes do crescimento da procura do serviço do Centro de Arbitragem/CIAC de Guimarães.
No que respeita à conflitualidade, dos 1.460 processos intentados pelos consumidores e tramitados pelo Centro de Arbitragem no último ano, 1.218 respeitaram a serviços públicos essenciais e, dentro destes, destacaram-se, pelo seu número, os relativos a comunicações eletrónicas (778) e energia elétrica (298). Nos serviços públicos essenciais, as empresas prestadoras estão obrigadas a sujeitar a resolução do conflito aos centros de arbitragem, se o consumidor assim o pretender.
A sentença arbitral, bem como a conciliação homologada pelo juiz-árbitro, tem o mesmo valor, idêntico caráter obrigatório e força executiva de uma decisão judicial. O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral constitui uma alternativa ao sistema judicial no que respeita aos litígios de consumo na sua área de competência territorial.